No Brasil

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A Lei de Terras ou Lei da Terra é uma lei que, em vários países, regula a estrutura fundiária, ou seja, a forma como a terra deve ser utilizada.

No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil, a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro.

Trata-se de legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmaris. Junto com o código comercial, é a lei mais antiga ainda em vigor no Brasil.

A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império, em 1843, por Bernando Pereira de Vasconcelos.

A lei de terras foi regulamentada, em 30 de janeiro de 1854, pelo decreto imperial nº 1318.

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